Autoexclusão Centralizada
Proteja-se com o sistema oficial do Ministério da Fazenda que vale para todas as casas de apostas autorizadas no Brasil.
Portaria SPA/MF Nº 1.231/2024 · Portaria SPA/MF Nº 2.579/2025
Atualizado em Junho de 2026
1. O que é a Autoexclusão Centralizada
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão é um serviço oficial mantido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Ela permite que o apostador se exclua, em uma única solicitação, de todas as casas de apostas autorizadas no Brasil, não apenas da Ice Bet.
É uma medida prevista na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (atualizada pela Portaria nº 2.579/2025) e funciona como proteção abrangente para quem enfrenta dificuldades relacionadas ao jogo.
2. Como Funciona
O processo ocorre no site oficial do governo federal, autenticado pela conta gov.br. Ao concluir a solicitação:
• O CPF é incluído em base nacional consultada por todos os operadores autorizados;
• As casas de apostas ficam impedidas de aceitar novos cadastros, depósitos ou apostas enquanto a autoexclusão estiver vigente;
• Os prazos disponíveis são 1 mês, 3 meses, 6 meses, 9 meses, 12 meses ou prazo indeterminado;
• O efeito é nacional e não depende de o operador estar listado no momento da solicitação.
Importante: antes de concluir o cadastro, leia com atenção todas as informações, regras e termos detalhados disponíveis no site oficial da SPA/MF. Lá você encontra orientações completas sobre prazos, efeitos, revogação e demais condições do serviço.3. Diferença para a Autoexclusão da Ice Bet
A Ice Bet também oferece, dentro da conta do apostador, a opção de autoexclusão individual, aplicável somente à nossa plataforma. Se deseja afastar-se apenas da Ice Bet por um período específico, use esse recurso na área “Autoexclusão” do seu perfil.
Se a intenção é afastar-se de todo o mercado regulado brasileiro de uma só vez, a Plataforma Centralizada da SPA/MF é a opção recomendada.
4. Acessar a Plataforma Oficial
O serviço é gratuito e hospedado no portal oficial gov.br.
Endereço oficial: https://www.gov.br/pt-br/servicos/plataforma-centralizada-de-autoexclusao-apostas
5. Canais de Apoio
Se você ou alguém próximo está com dificuldades para controlar o jogo, procure ajuda especializada:
• Jogadores Anônimos do Brasil — www.jogadoresanonimos.com.br;
• Gambling Therapy — www.gamblingtherapy.org/pt-br/;
• CVV — Centro de Valorização da Vida — Ligue 188 (24 horas, gratuito);
• Central de Atendimento Ice Bet — disponível 24h pelo chat dentro da plataforma.
Buscar ajuda é um sinal de força, não de fraqueza. A autoexclusão centralizada é mantida pela SPA/MF e tem efeito nacional. A Ice Bet respeita integralmente as restrições da plataforma e bloqueia automaticamente qualquer apostador inscrito.